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Leis de incentivo podem colaborar para o desenvolvimento social

10/6/2009 - O Brasil possui uma série de leis que permitem a empresários e cidadãos destinar parte de seus impostos devidos para ações relacionadas à área sociocultural. No âmbito federal, as principais delas são: os Fundos da Infância e da Adolescência (FIA), a Lei Rouanet (de apoio à cultura), a Lei de Incentivo ao Esporte e a Lei de Doação às Entidades de Utilidade Pública Federal e às entidades qualificadas como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). Em 2010, começa a valer também o Programa Empresa Cidadã, incentivo fiscal para ampliar o período de licença-maternidade. E o projeto de lei 5.974, focado em projetos na área do meio ambiente, tramita no Congresso Nacional.

Essas leis operam por meio de desconto do valor destinado no imposto de renda (IR). Para cada uma delas, estabelece-se qual o percentual do recurso que pode ser abatido do IR e o limite máximo de imposto que pode ser destinado. Por exemplo: na Lei do Esporte e na do FIA, é permitido abater todo o valor doado, até o limite de 6% do imposto devido, para pessoas físicas, e 1% para pessoas jurídicas. No caso da Lei Rouanet, a pessoa jurídica pode abater de 30 a 40% do valor do patrocínio ou da doação, respectivamente, sendo que em alguns casos será possível abater até 100% do valor, respeitando-se, em ambas as hipóteses, o limite de 4% do imposto de renda a pagar.

“O interessado pode, no mesmo exercício fiscal, destinar recursos para um projeto paradesportivo e para um fundo municipal de defesa da criança e do adolescente, por exemplo. Só terá de observar o limite específico de cada incentivo e o limite global dos incentivos que, para a pessoa física é 6% e para a pessoa jurídica, 4%”, explica a doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Érika Bechara.Stock.xchng: Calculadora

Empresas e organizações sociais também podem recorrer a leis de incentivo estaduais e municipais, conforme sua região de atuação e de arrecadação. Em Itajaí (SC), por exemplo, uma lei municipal permite a qualquer contribuinte investir até 30% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em projetos relacionados ao esporte. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, permite que as empresas financiem projetos culturais compensando até 75% do ICMS recolhido, limitado a 3% do valor recolhido do saldo devedor a cada período de arrecadação. No exterior, há a Lei da Caridade dos Estados Unidos, que permite que empresas brasileiras com filiais naquele país – e que recolhem impostos ao tesouro americano – possam destinar até 10% desses tributos para projetos de responsabilidade social.

No entanto, as instituições, em geral, têm pouco conhecimento sobre os incentivos locais. “Às vezes, o financiamento do projeto social vem de verba disponibilizada pelo marketing da empresa, enquanto a área de Recursos Humanos foca nas ações de responsabilidade social. A falta de diálogo entre as áreas pode acarretar na ausência de uso do incentivo fiscal”, comenta Marcio Godoy, diretor-executivo do Instituto Movimento Pró-Projetos, que, em 12 anos, ofereceu consultoria na área para centenas empresas, associações, federações e prefeituras. “É necessário, portanto, planejamento conjunto para que a instituição usufrua desse tipo de lei”, acrescenta o especialista. “Num cenário de crise econômica mundial e de necessidade de profissionalização do mercado, essa legislação será ainda mais útil.”

Pioneirismo

As leis de incentivo fiscal podem trazer bons resultados quando utilizadas de forma estratégica. Do ponto de vista do investidor social, a principal vantagem é conhecer o destino preciso de sua ajuda financeira – algo praticamente impossível de acontecer se o dinheiro fosse parar nos cofres públicos.

O Grupo Santander Brasil mantém uma iniciativa para que seus clientes (pessoas físicas e jurídicas) e fornecedores aproveitem a prerrogativa de destinar parte de seu imposto de renda devido para os Fundos da Infância e da Adolescência.  O Programa Amigo Real convida os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança a encaminhar projetos sociais que priorizem o atendimento de crianças e jovens que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco. Além dos recursos financeiros, o programa oferece suporte técnico e oficinas de capacitação para potencializar a implementação das ações.

“Para nós, não basta apenas destinar recursos”, diz a superintendente de Desenvolvimento Sustentável do Grupo Santander Brasil, Laura Oltramare. “Também é importante que as pessoas exerçam seu papel de cidadão no acompanhamento dos resultados”.

Em 2008, o Grupo arrecadou aproximadamente 4,7 milhões de reais, valor revertido em apoio a 41 iniciativas sociais em 32 municípios. A parte mais significativa – cerca de 2,6 milhões reais –resulta das contribuições dos 17.540 funcionários do Grupo, que utilizam o incentivo fiscal como instrumento para mudança social.

Novos modelos

Aprovada em 2005, a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) é elogiada por sua agilidade no repasse. “Na LIE, o recurso é depositado na conta vinculada e o proponente, após captação de 20% do total aprovado, pode iniciar a execução do projeto”, afirma Francisco Bulhões, responsável pela área de Comunicação e Marketing da Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR).Divulgação/Adriana Saldanha: Concessionária CCR investe em projetos voltados ao esporte

“Isso porque o projeto aprovado pelo Ministério do Esporte não precisa esperar a elaboração de um convênio entre, por exemplo, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a instituição para repassar os recursos”, compara. “O tempo de elaboração do convênio previsto pelo mecanismo do Conanda pode demorar de 6 a 18 meses, o que pode inviabilizar a realização do projeto.”

Desde 2008, o primeiro ano em que a empresa optou pela LIE, a CCR já investiu 1 milhão de reais, para dois projetos do Instituto Esporte & Educação – o Caravana do Esporte e a Rede de Núcleos Esportivos Socioeducativos. A empresa também mantém aportes via Lei Rouanet e FIA.

Outra novidade que entrará em vigor no próximo ano é o Programa Empresa Cidadã, que incentiva o aumento da licença-maternidade de quatro para seis meses. Ao fazer a adesão, o empresário poderá deduzir do imposto devido o valor que foi pago à funcionária nos 60 dias de prorrogação da licença.

Na Fersol, empresa química especializada em produtos agrícolas e veterinários, exemplo nessa questão, a licença de seis meses é concedida para as gestantes desde 2003. Para os homens, há licença de dois meses. A média é de um afastamento por semestre, e o diretor-presidente da empresa, Michael Haradom, garante que é possível cobrir o funcionário licenciado apenas com a reestruturação da equipe, sem necessidade de contratações temporárias.

“O benefício prático é evitar ou reduzir a futura saída ou ausência do funcionário ou funcionária com assiduidade para atender emergências dos filhos. Uma criança que recebeu cuidados físicos e emocionais por mais dois meses está mais preparada para enfrentar e viver a vida do que outra que não teve a mesma oportunidade”, afirma Haradom.

Apesar de destacar o mérito da lei, o diretor-presidente da Fersol aconselha que as empresas adotem a licença maternidade de seis meses sem o desconto no IR por acreditar que o uso do incentivo retire ainda mais recursos das políticas públicas. Para ele, é uma obrigação empresarial contribuir para que os pais passem mais tempo com seus filhos recém-nascidos. “Assim teremos mais famílias felizes e saudáveis”, conclui.

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