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Leis e Princípios
Um nível acimaLei do Serviço Voluntário
Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que regulamenta a prestação de serviços voluntários.
Termo de Adesão ao Serviço Voluntário
Exemplo de como elaborar um Termo de Adesão ao Serviço Voluntário.
Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Convenção sobre os Direitos da Criança
Adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro e 1990.
Lei do Estágio
Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências
DECRETO Nº 5.199, DE 30 DE AGOSTO DE 2004
Regulamenta a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.
LEI Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Princípios Para o Investimento Responsável
Elaborados por investidores institucionais líderes, com apoio da Iniciativa Financeira do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e do Pacto Global das Nações Unidas, os Princípios Para o Investimento Responsável (PRI) incluem critérios ambientais, sociais e de governança, que fornecem um marco para alcançar melhores retornos de investimentos de longo prazo e mercados mais sustentáveis.
O Código Civil e os Conselhos de Associações Civis e Fundações
O Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002) traz as especificações de funcionamento básico das associações e das fundações.
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