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Leis e Princípios

Um nível acima

Leis de Incentivo Fiscal

NOVO! - Confira algumas leis federais e estaduais de incentivo fiscal

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Lei do Estágio

Define limites para a atividade de estágio. A jornada de trabalho dos estudantes passa a ser de seis horas diárias para estudantes dos níveis superior e médio.

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Lei do Serviço Voluntário

Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que regulamenta a prestação de serviços voluntários.

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Termo de Adesão ao Serviço Voluntário

Exemplo de como elaborar um Termo de Adesão ao Serviço Voluntário.

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Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.

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Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Convenção sobre os Direitos da Criança

Adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro e 1990.

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DECRETO Nº 5.199, DE 30 DE AGOSTO DE 2004

Regulamenta a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.

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LEI Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

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Princípios Para o Investimento Responsável

Elaborados por investidores institucionais líderes, com apoio da Iniciativa Financeira do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e do Pacto Global das Nações Unidas, os Princípios Para o Investimento Responsável (PRI) incluem critérios ambientais, sociais e de governança, que fornecem um marco para alcançar melhores retornos de investimentos de longo prazo e mercados mais sustentáveis.

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O Código Civil e os Conselhos de Associações Civis e Fundações

O Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002) traz as especificações de funcionamento básico das associações e das fundações.

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Lei n.º 9.790, 23 de março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

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