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O Código Civil e os Conselhos de Associações Civis e Fundações

O Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002) traz as especificações de funcionamento básico das associações e das fundações.


De acordo com Ana Carolina Carrenho, presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB, sub-seção de Santo Amaro, os Conselhos existem para organizar as instituições em geral, considerando as exigências de controle fiscal e administrativo das organizações.

Em relação ao controle e fiscalização das associações, o artigo 54 diz que o “o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos (conselho diretor, deliberativo)”, bem como “a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas (conselho fiscal)” devem constar no próprio estatuto das associações.

O Conselho Diretor, deliberativo, é quem traça as diretrizes de atuação da associação e delibera sobre projetos. O presidente desse conselho tem suas funções designadas no próprio estatuto tais como: convocar e presidir assembléias, outorgar procuração em nome da associação (entidade), representar a entidade em juízo ou fora dele.

Já o Conselho Fiscal é responsável pela fiscalização da administração contábil, fiscal e financeira da entidade. Ele deve se manifestar em relação aos balanços, relatórios de desempenho financeiro e contábil, emitindo pareceres quando necessário; apresentar as irregularidades em assembléia, quando houver; e eventualmente requerer do Conselho Diretor informações ou documentação acerca das operações financeiras. Por isso, é importante que o Conselho Fiscal seja autônomo ao Conselho Diretor.

No caso das Fundações, como são originadas de forma distinta das associações, antes de seu estatuto ser registrado no cartório de registro civil, ele deve ser aprovado pelo Ministério Público. A fundação deve se constituir-se de Conselhos, tais como o Conselho Curador, o Conselho Administrativo e a Diretoria. O Conselho Curador deve “fiscalizar e apreciar os atos do Conselho Administrativo e da Diretoria, zelando para que as rendas da Fundação sejam estritas integralmente aplicadas no país e nos fins a que se destinam, assim como a correta administração do patrimônio; apreciar todos os atos dos órgãos de direção, anulando qualquer resolução do Conselho Administrativo ou da Diretoria, que contrariem estes Estatutos; a qualquer tempo, por decisão da maioria dos seus Membros poderá dissolver o Conselho Administrativo e a Diretoria, caso não sejam cumprindo o disposto nestes Estatutos. Se ocorrer, determinará eleições para renovação daquele ou daqueles órgãos”.

Compete ao Conselho Administrativo “eleger entre seus membros, segundo as disposições do estatuto, o presidente e o Vice Presidente do Conselho, que serão automaticamente Presidente e Vice Presidente da Diretoria e os 1º e 2º secretários; eleger os 3 (três) Membros titulares e os 3 (três) suplentes da Comissão de Contas; deliberar sobre as indicações dos demais Membros da Diretoria, feitas pelo Presidente eleito; tomar conhecimento e decidir sobre o relatório anual e contas da Diretoria e da previsão orçamentária para o exercício seguinte; propor alterações estatutárias nos termos da Lei Cível e do patrimônio imobiliário ao Conselho de Curadores; deliberar sobre as despesas extraordinárias acima de 10 (dez) salários mínimos regionais; e resolver os casos omissos nestes Estatutos e no regimento Interno, bem como problemas administrativos que escapam à competência da Diretoria.

O Ministério Público deve participar das fundações, desde a aprovação de sua criação, passando pela fiscalização de eventuais alterações no estatuto, até na sua extinção.

De acordo com a advogada, não existe uma lei que regulamente a composição do conselho. Por isso, é praxe utilizar a lei das Sociedades Anônimas.

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