O IDIS lidera uma iniciativa de advocacy, trabalhando em rede para promover o desenvolvimento dos fundos patrimoniais (endowments) no Brasil. A Coalizão pelos Fundos Filantrópicos é um grupo multissetorial formado por mais de uma centena de signatários, entre organizações, empresas e pessoas que apoiam o aprimoramento do ambiente regulatório dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos no país. Foi lançada em junho de 2018 e permanece ativa na defesa e no desenvolvimento dessa agenda.
Conheça aqui esta história:
Visão geral
Até 2019, não havia no Brasil uma legislação específica que regulamentasse a criação e a gestão de Fundos Patrimoniais Filantrópicos (endowments). Consequentemente, havia poucos estímulos e um número reduzido de fundos dessa natureza destinados a apoiar Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e instituições públicas. A existência de um marco legal se mostrava relevante para o desenvolvimento deste mecanismo no país.
Para isso, em parceria com outras organizações, o IDIS liderou um movimento de advocacy combinado a uma forte produção de conhecimento local, reunindo instituições e profissionais em torno desta causa. Em janeiro de 2019, esse processo alcançou um marco fundamental com a promulgação da Lei nº 13.800, conhecida como Lei dos Fundos Patrimoniais.
A aprovação da legislação, entretanto, não encerrou o trabalho. Desde então, o IDIS e a Coalizão pelos Fundos Filantrópicos seguem atuando pelo aprimoramento do ambiente regulatório e tributário, pela implementação da Lei, pela produção de dados e conhecimento e pela disseminação dos Fundos Patrimoniais como mecanismo de sustentabilidade financeira de longo prazo para organizações e causas.
Contexto
Fundos Patrimoniais são mecanismos consolidados internacionalmente para contribuir com a sustentabilidade financeira de organizações e causas no longo prazo. A partir da gestão de um patrimônio constituído por doações, seus recursos são investidos e parte de seus rendimentos é destinada ao financiamento das atividades e causas apoiadas.
No Brasil, fundos patrimoniais existem há décadas, mas, durante muito tempo, não havia legislação específica para regulamentar esse mecanismo. A ausência de um ambiente legal adequado limitava sua disseminação e gerava inseguranças para organizações, doadores e investidores sociais.
Esse cenário começou a mudar a partir da mobilização da sociedade civil e da aprovação da Lei nº 13.800/2019. Desde então, a quantidade e a diversidade de fundos patrimoniais brasileiros vêm se ampliando, ao mesmo tempo em que novos desafios regulatórios e tributários passaram a integrar a agenda.
A evolução desse ecossistema também aumentou a importância da produção de dados sobre os fundos existentes, suas características, patrimônio, governança e desempenho, de modo a subsidiar gestores, doadores, pesquisadores, formuladores de políticas públicas e o próprio trabalho de advocacy.
Realizações
Para contribuir para a transformação deste cenário, o IDIS assumiu o tema como prioritário em sua agenda e buscou criar uma rede de apoio para o desenvolvimento dos Fundos Patrimoniais no Brasil. Os pilares desse movimento combinam produção de conhecimento, articulação e advocacy. Neste sentido, o IDIS adotou as seguintes ações-chave:
1. Lançamento do livro “Fundos Patrimoniais – Criação e Gestão no Brasil”, em 2012, com o apoio da Fundação Vale e da Fundação Ford.
Foi o primeiro livro dedicado ao tema no Brasil e tornou-se referência para organizações, filantropos, acadêmicos, gestores de recursos e profissionais interessados na criação e gestão de fundos patrimoniais.
2. Criação de grupo de estudos e realização de encontros, que resultaram na elaboração de uma proposta de lei para Fundos Patrimoniais Filantrópicos, com base nas melhores práticas internacionais.
Entre 2012 e 2013, o IDIS criou o Grupo de Estudos de Endowments com o GIFE, a Endowments do Brasil e o JP Morgan. O grupo reuniu cerca de 90 participantes, entre advogados, executivos do Terceiro Setor, promotores públicos, acadêmicos e outros especialistas.
3. Desenvolvimento de publicações sobre Fundos Filantrópicos.
Em 2016, em parceria com a Levisky Negócios & Cultura e PLKC Advogados, com patrocínio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Petrobras e Caixa Econômica Federal, o IDIS lançou uma série de guias sobre o tema: ‘Conceitos e benefícios dos Endowments como mecanismo de financiamento à cultura’; ‘Orientações e informações ao poder público: aspectos de regulação e tributação’; e ‘Orientações práticas para implementação de Endowments em instituições culturais’.
Também foi traduzida a publicação ‘Filantropização via Privatização’ (PtP), de autoria do professor Lester M. Salamon, da Universidade Johns Hopkins, além da produção contínua de artigos, notas técnicas, estudos e outros conteúdos sobre o tema.
Essa produção de conhecimento foi ampliada nos anos seguintes. Entre as iniciativas estão o Panorama dos Fundos Patrimoniais no Brasil, o Monitor de Fundos Patrimoniais no Brasil e o Anuário de Desempenho de Fundos Patrimoniais.
O Monitor, criado em 2022, acompanha continuamente os endowments em atividade no Brasil, reunindo dados sobre os fundos identificados, suas causas, localização, ano de criação e patrimônio, quando disponível. Já o Anuário aprofunda informações sobre gestão, governança, alocação de ativos, rentabilidade, captação e destinação de recursos dos fundos participantes. Juntas, essas iniciativas contribuem para ampliar a transparência do setor, gerar referências para gestores e produzir evidências para o aprimoramento do ambiente dos fundos patrimoniais no Brasil.
4. Criação de estratégia de advocacy com parceiros da sociedade civil e do setor privado ligados à filantropia.
O grupo definiu princípios fundamentais para uma boa legislação que beneficiaria as OSCs, a filantropia e os investidores sociais. Estes incluíram:
> Ampla abrangência, contemplando diversas causas sociais e organizações sem fins lucrativos que podem constituir Fundos Patrimoniais Filantrópicos
> Existência de incentivos fiscais
> Regras de governança e transparência baseadas nas melhores práticas internacionais
5. Reuniões e articulações com representantes do Congresso Nacional e autoridades governamentais.
Ao longo desta trajetória, o IDIS e organizações parceiras promoveram diálogos com representantes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Presidência da República, ministérios e outros órgãos públicos, além de instituições nacionais e internacionais.
A atuação inclui reuniões com autoridades, participação em audiências e debates públicos, elaboração de notas técnicas, posicionamentos e cartas abertas, análise de propostas legislativas e mobilização de atores da sociedade civil.
A agenda continua ativa. Entre os temas acompanhados está o PL nº 2.440/2023, que trata do regime tributário aplicável às Organizações Gestoras de Fundos Patrimoniais. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal e segue em análise na Câmara dos Deputados.
Outra frente importante esteve relacionada à Reforma Tributária. Em 2025, após mobilização da sociedade civil, o Congresso Nacional derrubou veto que afetava o tratamento dos fundos patrimoniais no novo sistema tributário, garantindo que as estruturas contempladas pela norma não sejam contribuintes do IBS e da CBS.
Também houve avanços relacionados aos fundos patrimoniais culturais. Em 2025, o Ministério da Cultura publicou a Instrução Normativa nº 26, que estabelece procedimentos para a captação de recursos por meio do mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais do Pronac para a constituição ou ampliação de fundos patrimoniais culturais, conforme previsto na Lei nº 13.800/2019.
6. Criação e coordenação da Coalizão de Fundos Filantrópicos, fortalecendo as etapas finais do movimento pela regulamentação dos endowments.
Liderada pelo IDIS, com assessoria jurídica do PLKC Advogados, a Coalizão foi lançada em 2018, reunindo organizações da sociedade civil, empresas, especialistas e pessoas interessadas no fortalecimento dessa agenda.
A rede teve papel relevante na mobilização que levou à aprovação da Lei nº 13.800/2019 e permaneceu ativa após esse marco. Atualmente, contribui para que os posicionamentos e pleitos de advocacy representem diferentes atores do setor, acompanhando temas relacionados à regulamentação, tributação, incentivos às doações e implementação dos Fundos Patrimoniais no país.
A Coalizão também atua na produção e disseminação de conhecimento, buscando ampliar a compreensão sobre o mecanismo e fortalecer o ecossistema brasileiro de fundos patrimoniais.
Desafios
O caminho que levou à aprovação da legislação foi longo e imprevisível e o IDIS precisava estar preparado e, ao mesmo tempo, ser flexível. Em 2018, por exemplo, uma infeliz catástrofe – o incêndio que destruiu mais de 90% dos arquivos do Museu Nacional do Brasil –, foi um catalisador para a ação do governo. Michel Temer, presidente na época, assinou uma Medida Provisória para garantir que museus, universidades, outras instituições públicas e organizações sem fins lucrativos possam se beneficiar da criação de Fundos Patrimoniais, melhorando sua sustentabilidade no longo prazo. O IDIS, em nome da Coalizão, divulgou uma nota pública declarando apoio à medida e destacando a importância da inclusão de todas as causas e organizações sociais na abrangência da Lei.
O sucesso de uma ação de advocacy depende, em grande parte de agilidade organizacional. Identificar representantes-chave do governo que poderiam impulsionar a iniciativa é muito importante, mas a capacidade de responder rapidamente a oportunidades que surgem no processo com alternativas concretas, é crucial. Paula Fabiani, diretora-presidente do IDIS esteve sempre diretamente envolvida e foi realizado um investimento dedicado ao tema nos últimos 3 anos para contribuiu com o sucesso da estratégia.
O que foi alcançado
No início de 2019, oito anos depois do início da atuação do IDIS, o governo brasileiro aprovou a Medida Provisória, transformando-a na Lei 13.800, a “Lei dos Fundos Patrimoniais”.
> A regulamentação impulsionará a criação de Fundos Patrimoniais, em especial as OSCs culturais, como museus e orquestras, que se beneficiarão de incentivos fiscais.
> Liderada pelo IDIS, a coalizão se mostrou uma forte estratégia com a adesão de cada vez mais apoiadores da sociedade civil. O tema tornou-se um compromisso fundamental da sociedade civil, a coalizão hoje conta com mais de 70 parceiros e apoiadores para a causa representantes de todos os setores.
A Lei estabelece as bases para um impacto de longo prazo. Se as maiores fortunas do Brasil doassem 1% de seus ativos para fundos patrimoniais, teríamos US $ 1,2 bilhão destinado a causas.
Aprendizados
> As organizações devem estar atentas a eventos externos que podem gerar oportunidades de apoio político – neste caso, a tragédia do incêndio em um museu;
> Conquistar a aprovação de uma nova lei leva tempo. Uma ação de advocacy bem-sucedida depende de agilidade e perseverança, assim como de disponibilidade ao longo do processo para responder a eventos e oportunidades à medida que surgem;
> Construir uma base sólida de conhecimento, com referências internacionais, é importante;
> Criar uma ampla coalizão foi o aspecto crítico inovador que levou ao sucesso.
*Estudo de caso originalmente publicado no WINGS – Worldwide Initiatives for Grantmaker Support: Impact Case Studies: Promoting an enabling environment for philanthropy and civil society.
