Fundos Patrimoniais Filantrópicos passam a ter lei própria

Também conhecidos como Endowments, os Fundos Patrimoniais Filantrópicos são fundos criados para garantir a sustentabilidade de longo prazo de organizações, que recebem doações e financiam causas de interesse público.

Após o lamentável incêndio do Museu Nacional em setembro de 2018, o então Presidente da República, Michel Temer, assinou a Medida Provisória 851/2018 para permitir que instituições públicas recebam doações da sociedade e para regulamentar a criação dos fundos patrimoniais filantrópicos. Entre as áreas de destinação previstas estão educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, esportes, direitos humanos e segurança pública.

A partir da lei, aprovada na última sexta-feira (4), novas figuras jurídicas específicas devem ser criadas para gerir os recursos desses fundos, sendo responsável pelo repasse dos rendimentos às instituições apoiadas – sejam públicas ou privadas.

O IDIS – Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social lidera a Coalizão dos Fundos Filantrópicos, que reúne pessoas e organizações que apoiam a regulamentação dos fundos patrimoniais, e participou ativamente do processo de aprovação da MP, juntamente com seus parceiros.

Além de sugerir melhorias no texto, o IDIS participou da audiência pública, que aconteceu na Comissão Mista que analisou a medida.

A diretora presidente do IDIS, Paula Fabiani, destaca que o debate em torno da regulamentação dos endowments acontece desde 2012. “Entre as questões mais importantes trazidas pela lei estão a segurança jurídica aos doadores que terão recursos protegidos e destinados, indefinidamente, à causa escolhida; a garantia da sustentabilidade financeira de organizações no longo prazo e, por último, a possibilidade de apoio a instituições públicas por meio de recursos privados e da sociedade.”

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O texto aprovado determina que a organização responsável pela gestão dos recursos seja distinta da instituição apoiada. A separação entre as organizações tem como objetivo resguardar o fundo de eventuais passivos e proteger a instituição gestora de obrigações de qualquer natureza da instituição apoiada.

No mundo, os fundos filantrópicos têm se mostrado, há décadas, um mecanismo exitoso para mobilizar recursos filantrópicos. Estados Unidos, Inglaterra e Índia já possuem legislação específica para o tema. A França criou mais de 200 fundos filantrópicos, inclusive um do Museu do Louvre, após aprovação de lei específica em 2008.