Lei nº 13.800/19 e imunidade tributária: incompatibilidade real ou percepção do setor?

18 de novembro de 2026

Por Priscila Pasqualin, sócia do PLKC Advogados

Apenas 19 dos 103 fundos respondentes desta edição do Anuário (18,4%) estão enquadrados na Lei nº 13.800/19. Entre os motivos para o não enquadramento, a falta de segurança jurídica é o mais citado (16 fundos), seguida da ausência de incentivo fiscal (8). Ao mesmo tempo, quando perguntados se a organização gestora goza de algum benefício fiscal sobre seus ativos e rendimentos, 14 dos 19 fundos enquadrados (74%) responderam que sim, proporção praticamente igual à da amostra geral (76%). Numa primeira leitura, parece que o receio de deixar de ser tratado como instituição imune a impostos ao adotar o modelo da lei seria infundado, um mito.

Esse dado, porém, deve ser lido com cautela. A pergunta tem gerado confusão: muitas organizações não distinguem imunidade de isenção, nem identificam sobre quais tributos o benefício recai – e é justamente aí que se define se o modelo da Lei nº 13.800/19 é vantajoso. A realidade é mais complexa: a incompatibilidade não é um mito, mas também não é uma fatalidade.

Imunidade e isenção: regimes distintos

Sob a expressão “benefício fiscal” convivem dois regimes muito diferentes. A imunidade decorre da Constituição; a isenção, da lei, e alcança apenas o que ela prevê. Na prática, a imunidade afasta os impostos sobre patrimônio, renda e serviços ligados às finalidades essenciais, inclusive sobre os rendimentos financeiros; a isenção do art. 15 da Lei nº 9.532/97 alcança apenas o IRPJ e a CSLL e exclui esses rendimentos. O quadro abaixo mostra o que isso significa para uma Organização Gestora de Fundo Patrimonial (OGFP).

Tributo OGFP no regime da isenção OGFP no regime da imunidade
IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras Há (art. 15, § 2º, da Lei nº 9.532/97) Não há (STF, ADI nº 1.802)
IOF Há Não há (STF, Tema 328)
IRPJ e CSLL sobre o superávit Não há (art. 15 da Lei nº 9.532/97) Não há
IPTU sobre imóveis da entidade Há, salvo isenção municipal Não há
Cofins sobre receitas próprias Não há (art. 14, X, MP nº 2.158-35/01) Não há (art. 14, X, MP nº 2.158-35/01)
Cofins sobre as atividades não próprias, receitas financeiras Controversa, no regime não cumulativo, até a extinção em 2026 (Decreto nº 8.426/2015) Não há
IBS e CBS Não há – não é contribuinte (art. 4º, § 2º, VIII, LC nº 214/2025) Não há – não é contribuinte (art. 4º, § 2º, VIII, LC nº 214/2025)
ISS Não há – não presta serviços Não há – não presta serviços
ITCMD sobre doações recebidas Não há, cumpridos os requisitos (art. 149, LC nº 227/2026) Não há, cumpridos os requisitos (art. 14, CTN, ou art. 149, LC nº 227/2026)

Quadro – Tributação das OGFPs nos regimes da isenção e da imunidade, criação própria

Para fundos com patrimônio concentrado em ativos financeiros, o tributo relevante é o IRRF, já que a Cofins será extinta a partir de 2027. Para os concentrados em imóveis, pesam o IPTU e, com a Reforma Tributária, o IBS e a CBS, cujo alcance só as OGFPs enquadradas na Lei nº 13.800/19 afastam. Para os que captam doações, importa também o ITCMD.

Como a maioria dos fundos tem ativos financeiros, o problema se concentra no IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras, no regime da isenção – ponto mais sensível para um endowment. Para quem existe para preservar o principal e destinar os rendimentos a causas de interesse público, o tributo atinge a matéria-prima da missão. Declarar algum benefício fiscal, portanto, não significa estar livre da tributação que mais pesa.

A posição da Receita Federal

A percepção do setor tem fundamento concreto. Na Solução de Consulta COSIT nº 178/2021, a Receita Federal concluiu que a imunidade do art. 150, VI, “c”, da Constituição não alcança as OGFPs da Lei 13.800/19. Para a Receita, a imunidade teria caráter subjetivo, e as gestoras, distintas das instituições apoiadas, não seriam elas próprias instituições de educação, de saúde ou de assistência social. Restaria às OGFPs a isenção do art. 15, aplicável a qualquer entidade sem fins lucrativos.

Já a instituição que mantém um endowment sem se enquadrar na Lei nº 13.800/19 pode executar projetos diretamente e, assim, qualificar-se, na lógica da própria Receita, como instituição de educação, saúde ou assistência social. A OGFP, ao contrário, deve atuar exclusivamente na captação de recursos, na gestão de seu patrimônio e na destinação de recursos às causas que apoia. É essa atuação híbrida, e não a simples ausência de enquadramento, que poderia garantir a imunidade. Se não for essa a estratégia, a instituição não enquadrada corre o mesmo risco de uma OGFP.

O tema já chegou ao Judiciário, com sentença favorável à Receita, embora a perícia tenha atestado o cumprimento do art. 14 do CTN. O processo está no Tribunal Regional.

Por que a imunidade deve alcançar os endowments

Sustentamos que as OGFPs e os fundos não enquadrados sem atuação híbrida que se dedicam exclusivamente à educação, à saúde ou à assistência social têm direito à imunidade constitucional. A imunidade reconhece que essas instituições, sem intuito de lucro, cumprem deveres que a Constituição atribui ao Estado: educação, saúde e assistência social são direitos de todos, cuja garantia cabe ao Estado, com a colaboração da sociedade (arts. 196, 197, 204 e 205).

O Estado cumpre esses deveres prestando serviços, mas também financiando: mantém fundos setoriais, concede bolsas e firma parcerias com a sociedade civil. Se financiar é uma forma de realizar esses direitos, não há razão para negar a imunidade à entidade sem fins lucrativos que existe exclusivamente para isso. A Constituição exige apenas que patrimônio, renda e serviços estejam relacionados às suas finalidades essenciais (art. 150, § 4º). Na OGFP, os investimentos são atividade-meio, e a destinação dos rendimentos às instituições apoiadas, sua atividade-fim.

Como dizer que um fundo patrimonial que concede bolsas no ensino regular não supre uma função do Estado, se garante o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, direito público subjetivo (art. 208, § 1º, CF)?

O alcance da Solução de Consulta

A Solução de Consulta vincula a fiscalização, mas não dispensa o auditor fiscal de examinar o caso concreto, sobretudo porque a SC 178/2021 respondeu a uma consulta genérica. Cabe ao auditor verificar os instrumentos de parceria e termos de execução firmados e a que causa o fundo de fato serve. Se a prova demonstrar que a OGFP financia a educação, a saúde ou a assistência social, ela tem direito à imunidade e não deveria ser autuada.

Nossa percepção é que as OGFPs que existem exclusivamente para uma instituição apoiada – um hospital, uma universidade, uma escola ou uma entidade de assistência social, sobretudo se certificada pelo CEBAS –, com instrumento de parceria e cláusula de exclusividade, têm mais conforto para defender a imunidade. Gestoras que apoiam diversas instituições enfrentam maior insegurança, mas, se apoiarem exclusivamente instituições desse tipo, também deveriam fazer jus à imunidade.

Caminhos possíveis

O tema é recente, e a confusão entre imunidade e isenção é compreensível. Mas ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3º da LINDB), e a boa governança exige que os administradores tomem decisões informadas – inclusive sobre o regime tributário da organização.

O primeiro passo é, portanto, a lição de casa, com o apoio de assessoria jurídica especializada: avaliar se a organização de fato sustenta causas que dão direito à imunidade e reunir elementos para uma prova robusta. Havendo convicção, a organização pode propor ação preventiva ou aguardar a fiscalização e, se autuada, defender-se nas vias administrativa e judicial.

O segundo caminho é fortalecer o advocacy em torno do PL nº 2.440/2023, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados, que isenta do imposto de renda os rendimentos financeiros das OGFPs. Sua aprovação refletiria uma posição da sociedade: os rendimentos dos endowments devem chegar integralmente às causas apoiadas. E evitaria litígios sobre o tema.