Por Priscila Pasqualin, sócia do PLKC Advogados
Apenas 19 dos 103 fundos respondentes desta edição do Anuário (18,4%) estão enquadrados na Lei nº 13.800/19. Entre os motivos para o não enquadramento, a falta de segurança jurídica é o mais citado (16 fundos), seguida da ausência de incentivo fiscal (8). Ao mesmo tempo, quando perguntados se a organização gestora goza de algum benefício fiscal sobre seus ativos e rendimentos, 14 dos 19 fundos enquadrados (74%) responderam que sim, proporção praticamente igual à da amostra geral (76%). Numa primeira leitura, parece que o receio de deixar de ser tratado como instituição imune a impostos ao adotar o modelo da lei seria infundado, um mito.
Esse dado, porém, deve ser lido com cautela. A pergunta tem gerado confusão: muitas organizações não distinguem imunidade de isenção, nem identificam sobre quais tributos o benefício recai – e é justamente aí que se define se o modelo da Lei nº 13.800/19 é vantajoso. A realidade é mais complexa: a incompatibilidade não é um mito, mas também não é uma fatalidade.
Imunidade e isenção: regimes distintos
Sob a expressão “benefício fiscal” convivem dois regimes muito diferentes. A imunidade decorre da Constituição; a isenção, da lei, e alcança apenas o que ela prevê. Na prática, a imunidade afasta os impostos sobre patrimônio, renda e serviços ligados às finalidades essenciais, inclusive sobre os rendimentos financeiros; a isenção do art. 15 da Lei nº 9.532/97 alcança apenas o IRPJ e a CSLL e exclui esses rendimentos. O quadro abaixo mostra o que isso significa para uma Organização Gestora de Fundo Patrimonial (OGFP).
| Tributo | OGFP no regime da isenção | OGFP no regime da imunidade |
| IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras | Há (art. 15, § 2º, da Lei nº 9.532/97) | Não há (STF, ADI nº 1.802) |
| IOF | Há | Não há (STF, Tema 328) |
| IRPJ e CSLL sobre o superávit | Não há (art. 15 da Lei nº 9.532/97) | Não há |
| IPTU sobre imóveis da entidade | Há, salvo isenção municipal | Não há |
| Cofins sobre receitas próprias | Não há (art. 14, X, MP nº 2.158-35/01) | Não há (art. 14, X, MP nº 2.158-35/01) |
| Cofins sobre as atividades não próprias, receitas financeiras | Controversa, no regime não cumulativo, até a extinção em 2026 (Decreto nº 8.426/2015) | Não há |
| IBS e CBS | Não há – não é contribuinte (art. 4º, § 2º, VIII, LC nº 214/2025) | Não há – não é contribuinte (art. 4º, § 2º, VIII, LC nº 214/2025) |
| ISS | Não há – não presta serviços | Não há – não presta serviços |
| ITCMD sobre doações recebidas | Não há, cumpridos os requisitos (art. 149, LC nº 227/2026) | Não há, cumpridos os requisitos (art. 14, CTN, ou art. 149, LC nº 227/2026) |
Quadro – Tributação das OGFPs nos regimes da isenção e da imunidade, criação própria
Para fundos com patrimônio concentrado em ativos financeiros, o tributo relevante é o IRRF, já que a Cofins será extinta a partir de 2027. Para os concentrados em imóveis, pesam o IPTU e, com a Reforma Tributária, o IBS e a CBS, cujo alcance só as OGFPs enquadradas na Lei nº 13.800/19 afastam. Para os que captam doações, importa também o ITCMD.
Como a maioria dos fundos tem ativos financeiros, o problema se concentra no IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras, no regime da isenção – ponto mais sensível para um endowment. Para quem existe para preservar o principal e destinar os rendimentos a causas de interesse público, o tributo atinge a matéria-prima da missão. Declarar algum benefício fiscal, portanto, não significa estar livre da tributação que mais pesa.
A posição da Receita Federal
A percepção do setor tem fundamento concreto. Na Solução de Consulta COSIT nº 178/2021, a Receita Federal concluiu que a imunidade do art. 150, VI, “c”, da Constituição não alcança as OGFPs da Lei 13.800/19. Para a Receita, a imunidade teria caráter subjetivo, e as gestoras, distintas das instituições apoiadas, não seriam elas próprias instituições de educação, de saúde ou de assistência social. Restaria às OGFPs a isenção do art. 15, aplicável a qualquer entidade sem fins lucrativos.
Já a instituição que mantém um endowment sem se enquadrar na Lei nº 13.800/19 pode executar projetos diretamente e, assim, qualificar-se, na lógica da própria Receita, como instituição de educação, saúde ou assistência social. A OGFP, ao contrário, deve atuar exclusivamente na captação de recursos, na gestão de seu patrimônio e na destinação de recursos às causas que apoia. É essa atuação híbrida, e não a simples ausência de enquadramento, que poderia garantir a imunidade. Se não for essa a estratégia, a instituição não enquadrada corre o mesmo risco de uma OGFP.
O tema já chegou ao Judiciário, com sentença favorável à Receita, embora a perícia tenha atestado o cumprimento do art. 14 do CTN. O processo está no Tribunal Regional.
Por que a imunidade deve alcançar os endowments
Sustentamos que as OGFPs e os fundos não enquadrados sem atuação híbrida que se dedicam exclusivamente à educação, à saúde ou à assistência social têm direito à imunidade constitucional. A imunidade reconhece que essas instituições, sem intuito de lucro, cumprem deveres que a Constituição atribui ao Estado: educação, saúde e assistência social são direitos de todos, cuja garantia cabe ao Estado, com a colaboração da sociedade (arts. 196, 197, 204 e 205).
O Estado cumpre esses deveres prestando serviços, mas também financiando: mantém fundos setoriais, concede bolsas e firma parcerias com a sociedade civil. Se financiar é uma forma de realizar esses direitos, não há razão para negar a imunidade à entidade sem fins lucrativos que existe exclusivamente para isso. A Constituição exige apenas que patrimônio, renda e serviços estejam relacionados às suas finalidades essenciais (art. 150, § 4º). Na OGFP, os investimentos são atividade-meio, e a destinação dos rendimentos às instituições apoiadas, sua atividade-fim.
Como dizer que um fundo patrimonial que concede bolsas no ensino regular não supre uma função do Estado, se garante o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, direito público subjetivo (art. 208, § 1º, CF)?
O alcance da Solução de Consulta
A Solução de Consulta vincula a fiscalização, mas não dispensa o auditor fiscal de examinar o caso concreto, sobretudo porque a SC 178/2021 respondeu a uma consulta genérica. Cabe ao auditor verificar os instrumentos de parceria e termos de execução firmados e a que causa o fundo de fato serve. Se a prova demonstrar que a OGFP financia a educação, a saúde ou a assistência social, ela tem direito à imunidade e não deveria ser autuada.
Nossa percepção é que as OGFPs que existem exclusivamente para uma instituição apoiada – um hospital, uma universidade, uma escola ou uma entidade de assistência social, sobretudo se certificada pelo CEBAS –, com instrumento de parceria e cláusula de exclusividade, têm mais conforto para defender a imunidade. Gestoras que apoiam diversas instituições enfrentam maior insegurança, mas, se apoiarem exclusivamente instituições desse tipo, também deveriam fazer jus à imunidade.
Caminhos possíveis
O tema é recente, e a confusão entre imunidade e isenção é compreensível. Mas ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3º da LINDB), e a boa governança exige que os administradores tomem decisões informadas – inclusive sobre o regime tributário da organização.
O primeiro passo é, portanto, a lição de casa, com o apoio de assessoria jurídica especializada: avaliar se a organização de fato sustenta causas que dão direito à imunidade e reunir elementos para uma prova robusta. Havendo convicção, a organização pode propor ação preventiva ou aguardar a fiscalização e, se autuada, defender-se nas vias administrativa e judicial.
O segundo caminho é fortalecer o advocacy em torno do PL nº 2.440/2023, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados, que isenta do imposto de renda os rendimentos financeiros das OGFPs. Sua aprovação refletiria uma posição da sociedade: os rendimentos dos endowments devem chegar integralmente às causas apoiadas. E evitaria litígios sobre o tema.



