O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece o marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade. O texto, aprovado no início do mês passado pelo Senado Federal, foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff no dia 8 de fevereiro.

A nova política da primeira infância é a lei mais completa do mundo sobre atenção integral à Primeira Infância – fase que vai de 0 a 6 anos de idade e foi elaborada com várias organizações. Traz uma visão bastante abrangente dos direitos da criança, com a corresponsabilidade entre União, estados e municípios.

Com a lei, a licença-paternidade vai passar dos atuais cinco para 20 dias. Por enquanto, esse aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para seis meses. A licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção.

O marco legal também prevê identificação e prevenção dos casos de violência contra gestantes ou crianças, em mecanismo semelhante aos já adotados em outros países, por meio do sistema de saúde.

O IDIS realiza há quatro anos um importante trabalho de promoção ao desenvolvimento da Primeira Infância no estado do Amazonas e sempre esteve junto com a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) em sua campanha pela criação e aprovação integral da nova lei. A RNPI comentou nas suas redes sociais a notícia positiva, lembrando que, a partir de agora começa uma nova luta, pela implementação da lei e sua realização na prática.

Foto: agência EBC