Em abril a equipe do IDIS assistiu a uma aula sobre as recentes alterações na legislação do Terceiro Setor conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC). A aula foi ministrada pela advogada Priscila Pasqualin Afonso de Souza na sede da PLKC Advogados.

Aprovada em dezembro de 2015, a Lei 13.204/2015 trouxe importantes alterações ao texto da Lei 13.019/2014 – que trata das parcerias entre Poder Público e OSCs – e também altera outras leis, com relevantes impactos para as organizações. Com sua nova redação, a Lei 13.019/2015 entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 nos âmbitos da União, Estados e Distrito Federal. Para os Municípios, porém, foi estabelecido o início de sua vigência para 1° de janeiro de 2017.

A aula destacou algumas das principais mudanças trazidas pela nova legislação. Uma delas foi a ampliação do conceito de OSC para efeito da lei, que passa a se aplicar também às parcerias firmadas pelas cooperativas solidárias e pelas organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social.

De acordo com a advogada, a nova legislação traz novas diretrizes, mas também desafios. Entre desafios estão a priorização do controle de resultado por parte das OSCs e a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com OSC.

Priscila Pasqualin Afonso de Souza é especialista em Direito para o Terceiro Setor, há mais de 15 anos presta assessoria jurídica tributária, societária, contratual e regulatória a organizações sem fins lucrativos. É membro do Conselho Fiscal do IDIS desde 2015.