O que muda com a assinatura da Medida Provisória dos Fundos Patrimoniais?

No dia 10 de setembro de 2018, foi assinada a Medida Provisória (MP) que visa regulamentar os Fundos Patrimoniais Filantrópicos no Brasil.

Os Fundos Patrimoniais, também conhecidos como endowments ou fundos filantrópicos, são fundos criados para receber doações que são destinadas a organizações especificas ou à sustentação de alguma causa. Eles preservam o patrimônio doado, porque, de um modo geral, só os rendimentos são sacados, garantindo a geração de recursos para causas que são de interesse público.

Mas, quais são os principais pontos dessa medida provisória? O que muda para o doador e para quem recebe a doação do endowment?

Em primeiro lugar, diferentemente de alguns projetos de lei que estavam tramitando, a MP contempla uma abrangência de causas. Existem leis que regularizam os fundos patrimoniais, entretanto, sempre especificando qual a causa que pode ser beneficiaria deles.  Nessa medida foram abrangidas várias causas, como: educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto. Além disso, tanto associações quanto fundações podem receber doações para um endowment.

Na linha de melhorias para a governança dos fundos patrimoniais, a medida provisória coloca uma separação entre as responsabilidades de quem gere o fundo e a instituição ou associação apoiada. Porém, quando o assunto é incentivo fiscal, apenas duas causas foram contempladas: cultura e educação, o que pode gerar um menor incentivo para a doação a outras causas.

Por fim, a medida provisória tenta minimizar os danos em catástrofes parecidas com a do Museu Nacional porque permite que um percentual mais elevado das doações para o fundo patrimonial seja utilizado para recuperação em casos extremos.

O IDIS realiza um trabalho de advocacy pela regulamentação dos Fundos Patrimoniais desde 2012, e esse ano lançou a Coalizão pelos Fundos Patrimoniais Filantrópicos, um grupo multisetorial composto por mais de 40 membros, entre organizações, empresas e pessoas que apoiam a regulamentação dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos no país. A Coalizão é aberta para qualquer pessoa ou entidade que apoie a causa dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos.