Com uma importante vitória para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a Câmara dos Deputados aprovou na primeira etapa da Reforma Tributária. A proposta defende a exclusão do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações filantrópicas, atendendo a um pleito antigo do setor. Caso confirmada pelo Senado Federal, essa mudança terá um impacto positivo significativo na cultura de doação do país.

Essa mudança reflete o esforço do advocacy e mobilização de importantes membros e organizações da sociedade civil, que têm trabalhado para obter o reconhecimento dessa isenção junto ao governo. Como foi o caso da carta proposta por OSCs brasileiras, assinada pelo IDIS e pela Coalizão pelos Fundos Filantrópicos, e outras 119 instituições, e enviada à câmara de deputados no primeiro semestre de 2023.

Atualmente, o ITCMD incide sobre a transmissão de herança e sobre as doações, sem fazer distinção entre doações feitas em vida e as filantrópicas realizadas por instituições sem fins lucrativos em prol do interesse público.

A ideia da proposta é que o imposto recaia somente sobre as transmissões em testamento, deixando de tributar as doações filantrópicas para todas as causas, e não apenas para instituições de educação e assistência social como acontece atualmente. Essa mudança representa uma correção em nosso sistema tributário, que não deve tributar a filantropia, pois esta envolve a transferência de recursos privados para o benefício coletivo.

É importante destacar que essa proposta está em linha com a legislação da maioria dos países e reflete o princípio da justiça tributária e social.

Priscila Pasqualin, Presidente do Conselho Fiscal do IDIS e sócia de PLKC Advogados, e Cristiane Sultani, Fundadora do Instituto Beja, ressaltaram, em artigo publicado no portal Migalhas, que essa conquista representa um avanço significativo para a filantropia no Brasil. A expectativa agora é que o Senado Federal confirme a aprovação da reforma e que esse marco contribua para o fortalecimento das OSCs e suas atividades em benefício de toda a sociedade brasileira.

Sobre a Coalizão pelos Fundos FILANTRÓPICOS

A Coalizão pelos Fundos Filantrópicos é grupo multisetorial composto atualmente por 100 signatários, entre organizações da sociedade civil, empresas e pessoas que apoiam o aprimoramento da regulamentação dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos no Brasil, além da produção de conhecimento.

Lançada em junho de 2018, a Coalizão é liderada pelo IDIS – Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social, com apoio jurídico do PLKC Advogados. São parceiros master Itaú Asset Management e Santander, e parceiros pleno Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e Movimento Bem Maior.

Quer fazer parte da Coalizão? Entre em contato por comunicacao@idis.org.br.

Saiba mais: idis.org.br/coalizao/