Organizações da Sociedade Civil conquistam importante vitória na primeira etapa da Reforma Tributária

Com uma importante vitória para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a Câmara dos Deputados aprovou na primeira etapa da Reforma Tributária. A proposta defende a exclusão do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações filantrópicas, atendendo a um pleito antigo do setor. Caso confirmada pelo Senado Federal, essa mudança terá um impacto positivo significativo na cultura de doação do país.

Essa mudança reflete o esforço do advocacy e mobilização de importantes membros e organizações da sociedade civil, que têm trabalhado para obter o reconhecimento dessa isenção junto ao governo. Como foi o caso da carta proposta por OSCs brasileiras, assinada pelo IDIS e pela Coalizão pelos Fundos Filantrópicos, e outras 119 instituições, e enviada à câmara de deputados no primeiro semestre de 2023.

Atualmente, o ITCMD incide sobre a transmissão de herança e sobre as doações, sem fazer distinção entre doações feitas em vida e as filantrópicas realizadas por instituições sem fins lucrativos em prol do interesse público.

A ideia da proposta é que o imposto recaia somente sobre as transmissões em testamento, deixando de tributar as doações filantrópicas para todas as causas, e não apenas para instituições de educação e assistência social como acontece atualmente. Essa mudança representa uma correção em nosso sistema tributário, que não deve tributar a filantropia, pois esta envolve a transferência de recursos privados para o benefício coletivo.

É importante destacar que essa proposta está em linha com a legislação da maioria dos países e reflete o princípio da justiça tributária e social.

Priscila Pasqualin, Presidente do Conselho Fiscal do IDIS e sócia de PLKC Advogados, e Cristiane Sultani, Fundadora do Instituto Beja, ressaltaram, em artigo publicado no portal Migalhas, que essa conquista representa um avanço significativo para a filantropia no Brasil. A expectativa agora é que o Senado Federal confirme a aprovação da reforma e que esse marco contribua para o fortalecimento das OSCs e suas atividades em benefício de toda a sociedade brasileira.

 

Sobre a Coalizão pelos Fundos FILANTRÓPICOS

A Coalizão pelos Fundos Filantrópicos é grupo multisetorial composto atualmente por 100 signatários, entre organizações da sociedade civil, empresas e pessoas que apoiam o aprimoramento da regulamentação dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos no Brasil, além da produção de conhecimento.

Lançada em junho de 2018, a Coalizão é liderada pelo IDIS – Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social, com apoio jurídico do PLKC Advogados. São parceiros master Itaú Asset Management e Santander, e parceiros pleno Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e Movimento Bem Maior.

Quer fazer parte da Coalizão? Entre em contato por comunicacao@idis.org.br.

Saiba mais: idis.org.br/coalizao/

OSCs, OSCIP e OS: o que são e como se diferenciam?

O terceiro setor é um universo cheio de terminologias e siglas que costumam confundir quem tenta compreender seus significados. Você sabe o que são ONGs, OSCs, OSCIPs e OSs? Qual a diferença entre Associações, Institutos e Fundações? 

Segundo dados da Pesquisa Doação Brasil 2020 sobre hábitos de doação dos brasileiros, apenas 37% dos indivíduos com hábitos regulares doam dinheiro para organizações da sociedade civils. Ao mesmo tempo, o nível de confiança nessas instituições, apesar de crescente, não passa de 60%, segundo dados globais da Edelman Trust Barometer 2022.

Esse artigo vai te situar sobre cada uma das siglas e ajudar você a compreender os diferentes modelos de atuação das organizações que compõem o terceiro setor.  Vamos lá!

 

Contexto histórico das OSCs no Brasil

Em primeiro lugar, é necessário saber quais requisitos uma organização precisa atender para fazer parte do terceiro setor. De forma geral, uma organização de terceiro setor busca gerar mudanças e benefícios no âmbito socioambiental, além de, necessariamente, não pertencerem ao setor público (governo) ou ao setor privado (empresas). 

Uma OSC, sigla para Organização da Sociedade Civil, segundo o glossário do IPEA é definida como um grupo de pessoas, legalmente constituído, que organizam uma entidade sem fins lucrativos e que exerçam atividades de interesse público sem visarem o lucro. A denominação OSC é um sinônimo para o que conhecemos ONG, Organizações Não-Governamentais. A nova denominação veio de um desejo de descrevê-las a partir daquilo que elas são de fato, e não a partir de uma negação – ‘não governamental’. 

As OSCs estão presentes no Brasil mais ou menos desde a década de 1950 e, na época, em um contexto muito único, estavam relacionadas principalmente à igreja e ligadas à educação básica. 

Com o passar dos anos, a quantidade de causas apoiadas pelas OSCs foi aumentando, na medida em que as pessoas compreendiam suas dificuldades e como a sociedade civil se organizava para resolvê-las. Uma ampliação significativa aconteceu a partir do surgimento de entidades de defesa aos direitos humanos, durante a Ditadura Militar no Brasil.

Na década de 1990, a partir de um processo de descentralização de diversos serviços de interesse público, o Brasil tornou-se um campo fértil para estruturação de OSCs, inclusive com incentivos governamentais, resultando em uma expansão considerável do número de organizações desse tipo no país.

O termo OSC foi designado oficialmente pela Lei n° 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), principal legislação que define e regulariza a atuação das OSCs no Brasil. Segundo a Lei, uma OSC pode ser definida em três possíveis estruturas:

 

1 – Entidade privada sem fins lucrativos: recebem esta denominação as organizações nas quais não há distribuição entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros de eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, devendo aplicá-los integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva

2 – Sociedades cooperativas: são organizações integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social

3 – Organizações Religiosas: refere-se a instituições ligadas a uma religião que se dedicam a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

 

 

Qual a diferença da OSC para OSCIP e OS?

Diferentes das OSCs, as OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) não são um tipo específico de organização, mas uma qualificação jurídica.

Isso significa, basicamente, que a OSCIP é um título que garante a legalidade de alguns benefícios para as organizações, principalmente a possibilidade de fomentos estatais, além de permitir que as doações realizadas por empresas sejam descontadas no imposto de renda.

De forma geral, as Organizações da Sociedade Civil são as entidades mais aptas para a solicitação do título de OSCIP justamente por seu caráter social e pelo seu papel de desenvolvimento social sustentável que promovem. O processo deve ser requerido no Ministério da Justiça.

Além dos requisitos comuns às OSCs, incluindo a necessidade de não possuir finalidade lucrativa, para se alcançar o título de OSCIP é necessário que a organização, segundo sua lei regulatória, n° 9.790 de 1999:

  • seja pessoa jurídica de direito privado
  • possua mais de três anos de funcionamento e constituição
  • tenha os objetivos sociais e as normas adequadas à lei
  • possua um Conselho Fiscal 

Adquirir o título de OSCIP não é uma obrigação para que as OSCs exerçam seu trabalho no Brasil. Entretanto, a denominação garante algumas possibilidades para a organização, como a instauração de vínculos com o Poder Público por meio de Termos de Parceria, um documento que oficializa um contrato entre o poder público e uma entidade de terceiro setor.

Já as OSs (Organizações Sociais) também são qualificações jurídicas dependentes da aprovação do Poder Público, mas ao contrário das OSCIPs, elas possuem uma função específica para atuação. As entidades qualificadas como OSs podem substituir e absorver as funções de entidades e órgãos extintos pela Administração Pública, em um processo chamado de Publicização.

Para serem classificadas como OS, as organizações precisam possuir um Conselho de Administração, com 20% a 40% de membros do Poder Público. O processo e a qualificação são regulamentadas pela Lei n° 9.637 de 1998.

No Brasil, há inúmeras organizações que atuam como OSs, em inúmeras causas. São exemplos de OS o Instituto do Câncer Dr. Arnaldo Vieira de Carvalho e o Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libânes

 

Qual a diferença entre associações, institutos e fundações?

Além dos termos utilizados para designar os tipos de organização e/ou seus títulos jurídicos, algumas outras classificações são comumente utilizadas em referência a entidades do terceiro setor. 

Uma Associação é definida por um grupo de pessoas, sem fins lucrativos, unidas em um objetivo comum relacionada a alguma causa socioambiental. Juridicamente, a exigência para o funcionamento de uma associação é a elaboração de um Estatuto Social registrado formalmente em um Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas.

O Estatuto Social é um importante documento, que deve refletir efetivamente os objetivos da OSC, sua forma e área de atuação, estrutura de funcionamento, regras de governança, sucessão, limites de responsabilidade patrimonial dos administradores, o modo de constituição do seu patrimônio, forma de prestação de contas, natureza jurídica, enquadramento tributário e se está sujeita ao controle externo de órgãos públicos.

Por sua vez, as Fundações são patrimônios constituídos para beneficiar uma causa. De acordo com o Código Civil, artigo 62, é necessário que o criador da Fundação, antes da sua instituição, especifique formalmente o destino do patrimônio. Elas podem ser criadas por empresas, indivíduos ou pelo poder público. O registro oficial é realizado também pelo Ministério Público.

As Fundações, como é o caso das associações, devem também dar frutos destinados ao desenvolvimento de causas socioambientais de interesse público e possuir, obrigatoriamente, um Estatuto Social.

Por fim, o termo Instituto não é uma classificação oficial, mas uma nomenclatura genérica. A palavra não consta na legislação brasileira e, portanto, não possui um enquadramento jurídico. O termo pode ser utilizado livremente como nome fantasia em qualquer organização do terceiro setor. 

 

Saiba mais:

Se você quiser se aprofundar mais sobre o tema, selecionamos algumas referências:

Conheça as Organizações, Associações e Fundações com quem o IDIS já trabalhou! 

 

Como melhorar a gestão de ONGS na pandemia e depois? Confira 6 dicas!

Por Felipe Insunza Groba, Gerente de Projetos do IDIS

Nesse momento de pandemia e crise econômica, muitas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) têm sofrido com a interrupção de suas atividades, falta de recursos e necessidades ainda maiores por parte de seus beneficiários.

Ao mesmo tempo, o crescente desemprego e demandas da saúde pública alavancaram as doações por empresas e famílias ao nível mais alto da história do Brasil, alcançando R$ 5,5 bilhões  somente para campanhas voltadas ao combate das consequências diretas e indiretas do Covid-19, com mais de 371 mil doadores de acordo com os dados do  Monitor das Doações da ABCR até o começo de junho.

Apesar da urgência, editais emergenciais como os lançados pelo Itaú Social (“Comunidade, presente!”) e pela Vale (“Desafio Covid-19”) adotam critérios de elegibilidade para as aplicações que vão da apresentação de documentos fiscais e legais a boas práticas de governança e finanças saneadas.

Com o objetivo de auxiliar as OSCs no diagnóstico de sua resiliência perante essa crise, e também na captação de recursos durante e após a pandemia, preparamos um checklist de documentos e indicadores para orientar os gestores das organizações. A seguir, falamos de cada uma dessas orientações.

Documentos Legais e Certidões de Débito

O processo de validação das organizações por financiadores (empresas, famílias e governos) trata de checar a conformidade das entidades com suas obrigações financeiras e regulatórias, sendo usualmente feito antes da formalização de doações, de modo a evitar riscos reputacionais ou o descumprimento do desejo do doador, com o uso dos recursos para saldar dívidas e passivos pré-existentes. Para gestores e captadores, é importante ter os seguintes documentos regularizados: CNPJ, CND – Certidão Negativa de Crédito, CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certificado de Regularidade do FGTS, CTI – Certidão Tributária Imobiliária, e outros de âmbito regional aplicáveis. Além da captação de recursos junto a doadores, esses documentos são fundamentais para a tomada de empréstimos de capital de giro ou para investimentos, imprescindíveis para a sobrevivência de muitas OSCs em momentos de crise como a pandemia atual.

Demonstrações Contábeis

Seja para a captação de recursos e prestação de contas, seja para a gestão, é importante manter atualizadas as Demonstrações de Resultado, o Balanço Patrimonial e as razões contábeis mensais da organização, de modo a acompanhar a evolução dos indicadores de receita, custos fixos, despesas variáveis e solvência (passivos tributários e trabalhistas devem estar claros e estimados). A existência de um profissional dedicado às finanças da organização e a contratação de escritório de contabilidade externo são importantes investimentos de gestão e transparência de uma organização. Os passos seguintes no processo de maturidade de uma organização (e cada vez mais exigidos por financiadores e órgão reguladores) são a realização de auditoria externa das demonstrações financeiras e a contabilização de gratuidades e de trabalhos voluntários.

Fundos de Reserva e Stress Tests

Quantos meses duraria sua organização sem receber novas doações? Essa pergunta hipotética foi colocada concretamente à prova para muitas organizações durante a atual crise. A existência de fundos de reserva (ou de contingência) e uma clareza sobre os custos fixos da organização são fundamentais em momentos de estresse. O gestor deve aproveitar tempos de sobra de caixa e fartura, para reservar recursos para períodos de escassez, podendo enfrentar – pelo menos – 3 meses sem receber recursos. No caso de organizações com dependência de recursos governamentais, recomenda-se folga ainda maior (acima de 12 meses), de modo a lidar com incertezas políticas e contingenciamento de recursos públicos. Além disso, é importante simular cenários com possibilidades de estresse (stress tests) para as variáveis sensíveis de sua organização, como a perda de processos trabalhistas, um aumento de despesa por conta da alta do dólar ou mesmo uma queda permanente na captação de recursos.

Monitoramento de Processos e Resultados

A maioria dos investidores sociais exige a apresentação de relatórios sobre os projetos financiados. Para isso, é importante que sua organização possua um cadastro dos beneficiários (respeitando a LGPD), registre as atividades realizadas e seus resultados, como número de participantes e índice de satisfação. Com o tempo, muitos investidores demandarão medidas mais efetivas de impacto, como estudos demonstrando as transformações geradas pelos projetos da sua organização na vida dos beneficiários (ex.: rendimento escolar, ganho de peso, diminuição de adição a drogas, índice de cura em hospitais, etc.).

Indicadores de Eficiência

Nos EUA, onde o terceiro setor representa mais de 5% do PIB, existem Charity Watches responsáveis por ranquear organizações segundo alguns indicadores de eficiência quanto a captação (ex.: razão entre receita e custo de captação) e despesas com projetos (ex.: razão entre despesas com projetos e despesas totais), auxiliando doadores na tomada de decisão dentro de um mesmo segmento. Você pode comparar os indicadores de sua organizações com os benchmarks/referências considerados pela Charity Navigator e pela Charity Watch.

Governança e Conselheiros independentes

Por último, mas não menos importante, está a governança. Muitas organizações nascem de iniciativas pessoais e do trabalho voluntário e dedicado de seus fundadores. No entanto, visando à perenidade e profissionalização da organização, surge a necessidade da contratação de executivos, da instituição de regras claras para o controle dos recursos e mecanismos de deliberação (regulamentos internos), e de instâncias consultivas, deliberativas e fiscalizadoras (conselhos), que zelem pelos valores e finanças da organização no curto e longo prazo. Nesse sentido, a eleição de Conselheiros Independentes – fora do círculo pessoal direto do fundador e/ou do principal executivo – com voz e voto em decisões estratégicas é fundamental como sinalização para investidores sociais. No zelo pela independência de interesses pessoais eventualmente escusos, sugere-se também que no Estatuto Social (ou em regimento interno) constem regras claras quanto a conflitos de interesses e limites ao exercício de funções estratégicas como a de Diretor Executivo e/ou de Presidente do Conselho Deliberativo.

Caso sua organização não cumpra algum dos critérios acima, pode ser o momento de uma guinada estruturante. Essa transformação deverá envolver os gestores e o Conselho da organização, podendo contar com o trabalho de consultorias, com a renegociação de termos e restrições com doadores e bancos credores ou até mesmo com a sondagem a organizações similares para eventual processo de fusão, quando for possível encontrar sinergias entre as atuações.

Se a sua organização passou no diagnóstico de resiliência, parabéns! Mas o trabalho não acaba por aí. É importante manter-se vigilante e dar os próximos passos para a maturidade da organização, seu contínuo processo de profissionalização e – quando for o caso – de expansão.

Mas esse será assunto para um próximo artigo.

Confira o Guia de Gestão de Pessoas no Tereiro Setor, disponível aquiGuia_Gestão_Pessoas_terceiro_Setor

10 dicas para verificar a confiabilidade em uma OSC ou ONG

Confira 10 dicas do IDIS – Instituto para o Desenvolvimento Social para saber se uma ONG é confiável.

 

1. Visita ao site da OSC

O primeiro passo é conhecer o canal principal de comunicação da OSC. Em geral, é o site, mas é possível que a organização também use um perfil nas mídias sociais para se comunicar ou tenha uma página hospedada no site de um parceiro. Seja onde for, este deve ser o canal onde ela informa a seus beneficiários, doadores, parceiros e demais stakeholders sobre suas atividades. Não encontrar um site ou qualquer perfil da OSC nas redes sociais, é preocupante. Um perfil nas redes sociais sem muitas informações sobre as atividades da OSC também é um sinal de alerta.

2. Facilidade para identificar os dados de contato

Se consta endereço ou telefone da OSC no site ou nas redes sociais, significa que ela está aberta para receber ligações e visitas. Isso é um bom indício. Porém, se os canais de comunicação não aparecem, é sinal de que não será fácil obter informações adicionais ou cobrar uma prestação de contas do que é feito com as doações.

3. Identificação de quem trabalha na OSC

Sabemos que uma organização é feita de pessoas. Se elas aparecem no site, com nomes, currículos e até fotos, quer dizer que existem pessoas físicas por trás da pessoa jurídica. Por outro lado, não fazer referência alguma às pessoas que compõem a equipe, é um pouco estranho.

4. Identificação do(s) responsável(is)

É importante que o site deixe claro quem toma as decisões na organização. Normalmente é um Conselho, e é bom que constem os nomes dos conselheiros. OSCs menores, por sua vez, podem ter apenas um presidente ou diretor-executivo. De qualquer forma, é bem relevante saber de quem será a responsabilidade caso a organização faça algo errado.

5. Conhecimento das atividades da organização

Toda organização tem um propósito específico, está conectada a uma ou mais causas, e desenvolve iniciativas para cumprir sua finalidade. O site precisa mostrar qual o foco de atuação, o tema ou o problema que a OSC pretende tratar e quais as suas atividades. É interessante checar se as atividades apresentadas no site coincidem com aquelas para as quais a OSC está pedindo doações.

6. Presença de registro das atividades

Dizer o que faz é bom, mas mostrar é melhor ainda. Por isso, o site deve trazer fotos, vídeos, depoimentos, relatos ou notícias sobre os projetos realizados. Neste caso, vale a pena visitar as redes sociais porque, muitas vezes, elas são o canal de veiculação do que acontece no dia-a-dia da organização. Encontrar os registros das atividades quer dizer que a OSC está trabalhando. É bom aproveitar para confirmar se as fotos e relatos coincidem com o tipo de atividade para a qual a OSC está pedindo doação.

7. Identificação dos resultados das atividades

Dizer o que faz, mostrar como faz e apresentar os resultados. Essa é a sequência ideal. Não é necessário que haja um relatório pormenorizado. Pode ser suficiente a apresentação de resultados básicos sobre o que se espera do tipo de atividade que a OSC desenvolve, como volume de pacientes atendidos, número de trabalhadores capacitados, ou quantidade de bibliotecas criadas. Muitas vezes, esses dados são encontrados em Relatórios Anuais de Atividades, que as OSCs costumam disponibilizar em seus sites.

8. Verificação dos parceiros

Em sua maioria, as OSCs contam com parceiros tanto para sua sustentabilidade financeira quanto para a realização de seus trabalhos. Dependendo do porte da organização, esses parceiros variam de um pequeno comerciante da vizinhança até fundações internacionais. Também fazem convênios com governos, empresas ou outras organizações sociais. Constatar que a OSC conta com a parceria de outras entidades é um bom indicador. Se essas entidades forem conhecidas e tiverem credibilidade, é ainda melhor.

9. Pesquisa sobre notícias a respeito da OSC

Essa é uma checagem simples de ser feita, mas muito importante. Se a OSC não aparece no noticiário, não quer dizer nada. Caso apareça e a notícia for positiva, conta como ponto favorável, mas se for negativa, talvez seja o caso de pensar duas vezes antes de realizar a doação. A pesquisa pode ser feita em um site de busca, como o Google, e também dentro de veículos específicos, como jornais ou portais de notícias. Mas um alerta: não esquecer que existem fake news, por isso, é melhor dar preferência a veículos de imprensa com credibilidade.

10. Uma última precaução

Se após as verificações anteriores ainda restarem dúvidas, sempre é possível fazer um contato telefônico. O contato direto costuma transmitir mais confiança do que os canais digitais. A preferência deve ser por um telefone fixo, mas caso a OSC não tenha, vale ligar para o celular e pedir informações. As dicas 2 a 9 servem como um roteiro de perguntas a serem feitas, e as respostas podem ser comparadas com os conteúdos encontrados no site e nas redes sociais. A segurança e a tranquilidade de quem estiver respondendo também ajudam a trazer credibilidade. Se ainda assim, não for possível sentir confiança na organização, ainda resta a alternativa de visitar pessoalmente a OSC para conhecer a equipe e o trabalho.

 

Esta lista é baseada na vivência de trabalho no Terceiro Setor, na conversa com colegas e amigos doadores e em minha experiência pessoal. Infelizmente, não há garantia plena de que a OSC que passar por todas as verificações é confiável. Assim como não é possível afirmar, de modo algum, que a OSC que não preencher todos os requisitos não merece receber doações. São apenas precauções aconselháveis
antes de fazer doações. A motivação para esta Nota Técnica foi contribuir para modificar o cenário de desconfiança mencionado no início. O texto tem a intenção de ajudar potenciais doadores a superarem seus temores e construírem laços de confiança com as OSCs. Isso será bom para eles, para as OSCs e para o Brasil!

 

Confira a nota completa em:

Diagnóstico de Resiliência: 6 indicadores para auxiliar gestores de OSCs durante e após a pandemia

Por Felipe Insunza Groba, Gerente de Projetos do IDIS

Nesse momento de pandemia e crise econômica, muitas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) têm sofrido com a interrupção de suas atividades, falta de recursos e necessidades ainda maiores por parte de seus beneficiários.

Ao mesmo tempo, o crescente desemprego e demandas da saúde pública alavancaram as doações por empresas e famílias ao nível mais alto da história do Brasil, alcançando R$ 5,5 bilhões  somente para campanhas voltadas ao combate das consequências diretas e indiretas do Covid-19, com mais de 371 mil doadores de acordo com os dados do  Monitor das Doações da ABCR até o começo de junho.

Apesar da urgência, editais emergenciais como os lançados pelo Itaú Social (“Comunidade, presente!”) e pela Vale (“Desafio Covid-19”) adotam critérios de elegibilidade para as aplicações que vão da apresentação de documentos fiscais e legais a boas práticas de governança e finanças saneadas.

Com o objetivo de auxiliar as OSCs no diagnóstico de sua resiliência perante essa crise, e também na captação de recursos durante e após a pandemia, preparamos um checklist de documentos e indicadores para orientar os gestores das organizações. A seguir, falamos de cada uma dessas orientações.

Documentos Legais e Certidões de Débito

O processo de validação das organizações por financiadores (empresas, famílias e governos) trata de checar a conformidade das entidades com suas obrigações financeiras e regulatórias, sendo usualmente feito antes da formalização de doações, de modo a evitar riscos reputacionais ou o descumprimento do desejo do doador, com o uso dos recursos para saldar dívidas e passivos pré-existentes. Para gestores e captadores, é importante ter os seguintes documentos regularizados: CNPJ, CND – Certidão Negativa de Crédito, CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certificado de Regularidade do FGTS, CTI – Certidão Tributária Imobiliária, e outros de âmbito regional aplicáveis. Além da captação de recursos junto a doadores, esses documentos são fundamentais para a tomada de empréstimos de capital de giro ou para investimentos, imprescindíveis para a sobrevivência de muitas OSCs em momentos de crise como a pandemia atual.

Demonstrações Contábeis

Seja para a captação de recursos e prestação de contas, seja para a gestão, é importante manter atualizadas as Demonstrações de Resultado, o Balanço Patrimonial e as razões contábeis mensais da organização, de modo a acompanhar a evolução dos indicadores de receita, custos fixos, despesas variáveis e solvência (passivos tributários e trabalhistas devem estar claros e estimados). A existência de um profissional dedicado às finanças da organização e a contratação de escritório de contabilidade externo são importantes investimentos de gestão e transparência de uma organização. Os passos seguintes no processo de maturidade de uma organização (e cada vez mais exigidos por financiadores e órgão reguladores) são a realização de auditoria externa das demonstrações financeiras e a contabilização de gratuidades e de trabalhos voluntários.

Fundos de Reserva e Stress Tests

Quantos meses duraria sua organização sem receber novas doações? Essa pergunta hipotética foi colocada concretamente à prova para muitas organizações durante a atual crise. A existência de fundos de reserva (ou de contingência) e uma clareza sobre os custos fixos da organização são fundamentais em momentos de estresse. O gestor deve aproveitar tempos de sobra de caixa e fartura, para reservar recursos para períodos de escassez, podendo enfrentar – pelo menos – 3 meses sem receber recursos. No caso de organizações com dependência de recursos governamentais, recomenda-se folga ainda maior (acima de 12 meses), de modo a lidar com incertezas políticas e contingenciamento de recursos públicos. Além disso, é importante simular cenários com possibilidades de estresse (stress tests) para as variáveis sensíveis de sua organização, como a perda de processos trabalhistas, um aumento de despesa por conta da alta do dólar ou mesmo uma queda permanente na captação de recursos.

Monitoramento de Processos e Resultados

A maioria dos investidores sociais exige a apresentação de relatórios sobre os projetos financiados. Para isso, é importante que sua organização possua um cadastro dos beneficiários (respeitando a LGPD), registre as atividades realizadas e seus resultados, como número de participantes e índice de satisfação. Com o tempo, muitos investidores demandarão medidas mais efetivas de impacto, como estudos demonstrando as transformações geradas pelos projetos da sua organização na vida dos beneficiários (ex.: rendimento escolar, ganho de peso, diminuição de adição a drogas, índice de cura em hospitais, etc.).

Indicadores de Eficiência

Nos EUA, onde o terceiro setor representa mais de 5% do PIB, existem Charity Watches responsáveis por ranquear organizações segundo alguns indicadores de eficiência quanto a captação (ex.: razão entre receita e custo de captação) e despesas com projetos (ex.: razão entre despesas com projetos e despesas totais), auxiliando doadores na tomada de decisão dentro de um mesmo segmento. Você pode comparar os indicadores de sua organizações com os benchmarks/referências considerados pela Charity Navigator e pela Charity Watch.

Governança e Conselheiros independentes

Por último, mas não menos importante, está a governança. Muitas organizações nascem de iniciativas pessoais e do trabalho voluntário e dedicado de seus fundadores. No entanto, visando à perenidade e profissionalização da organização, surge a necessidade da contratação de executivos, da instituição de regras claras para o controle dos recursos e mecanismos de deliberação (regulamentos internos), e de instâncias consultivas, deliberativas e fiscalizadoras (conselhos), que zelem pelos valores e finanças da organização no curto e longo prazo. Nesse sentido, a eleição de Conselheiros Independentes – fora do círculo pessoal direto do fundador e/ou do principal executivo – com voz e voto em decisões estratégicas é fundamental como sinalização para investidores sociais. No zelo pela independência de interesses pessoais eventualmente escusos, sugere-se também que no Estatuto Social (ou em regimento interno) constem regras claras quanto a conflitos de interesses e limites ao exercício de funções estratégicas como a de Diretor Executivo e/ou de Presidente do Conselho Deliberativo.Este é um tema que o IDIS sempre discute e produziu vários materiais que estão no nosso site: www.idis.org.br.

Caso sua organização não cumpra algum dos critérios acima, pode ser o momento de uma guinada estruturante. Essa transformação deverá envolver os gestores e o Conselho da organização, podendo contar com o trabalho de consultorias, com a renegociação de termos e restrições com doadores e bancos credores ou até mesmo com a sondagem a organizações similares para eventual processo de fusão, quando for possível encontrar sinergias entre as atuações.

Se a sua organização passou no diagnóstico de resiliência, parabéns! Mas o trabalho não acaba por aí. É importante manter-se vigilante e dar os próximos passos para a maturidade da organização, seu contínuo processo de profissionalização e – quando for o caso – de expansão.

Mas esse será assunto para um próximo artigo.