Guarda-chuvas, para-raios e cisternas para uma filantropia mais transformadora

Publicado em 19 de maio de 2023 por lxavier

Texto originalmente publicado na Folha de São Paulo em 19/05/2023

por Felipe Groba, Gerente de Projetos no IDIS – Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social

Pouco conhecidas no Brasil, FICs se destacam por intermediação independente entre investidores e organizações sociais

Imagine se existisse no Brasil um mecanismo que permitisse empresas e indivíduos destinarem recursos para emergências e endereçar questões socioambientais de alta complexidade em um determinado território, sem riscos de conformidade legal e que, além disso, servisse também de instrumento para defender causas e políticas públicas de modo legítimo e sem partidarismos. Imagine se esse mesmo mecanismo fosse capaz de fomentar a cultura de doação local e fortalecer organizações sociais e coletivos locais.

Esses mecanismos existem. São cerca de 20 no México, 201 no Canadá e mais de 900 nos Estados Unidos – alguns com mais de 100 anos de história – e são comumente chamados de Fundações ou Institutos Comunitários, ou FICs. As FICs são organizações da sociedade civil independentes que atuam fortalecendo a filantropia local, captando recursos junto a empresas e indivíduos e alocando-os de modo estratégico para que organizações sociais formais e informais se desenvolvam, fortaleçam sua atuação e executem seus projetos. Geram, assim, impacto em um território específico.

Visita da equipe IDIS a ‘Tabôa’, Serra Grande, na Bahia

O Brasil conta hoje com 14 organizações operando nesse modelo em 10 estados. Nesse grupo, existem organizações já consolidadas como a Fundação FEAC de Campinas, o Instituto Baixada Maranhense e o ICOM – Instituto Comunitário da Grande Florianópolis, e também organizações mais jovens, como a FEAV, com atuação em Valinhos, o Instituto Cacimba, na região de São Miguel Paulista (periferia de São Paulo), a Manauara Associação Comunitária e o recém-formado ICOSE – Instituto Comunitário do Sergipe. Todas elas integram o Programa Transformando Territórios, lançado em 2021 pelo IDIS – Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social, financiado pela Charles Stewart Mott Foundation e com apoio institucional da Brazil Foundation e do GIFE.

Visita da equipe IDIS a Redes do Bem, organização comunitária no Rio de Janeiro

A maior parte das FICs brasileiras já conta com fundos filantrópicos constituídos para captar e distribuir recursos para organizações e iniciativas de seus territórios. Além disso, elas fomentam campanhas como o ‘Dia de Doar’, iniciativas para o engajamento de voluntários e promovem cursos e capacitações para líderes sociais locais. Algumas delas atuam também como porta-vozes das demais Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do território perante o poder público na defesa do fortalecimento e regulamentação de fundos de direitos, do desbloqueio de recursos e no advocacy por mudanças legislativas. A legitimidade para ativar a filantropia e representar o setor social do território vem do fato de não ser vocação das FICs operarem projetos diretamente, sendo seu papel o de canalizar recursos para as organizações que operam na ponta com os beneficiários, assim, as FICs tornam-se aliadas das OSCs locais e não competidoras.

As experiências bem sucedidas têm provocado algumas mudanças no setor. Segundo pesquisa BISC – Benchmarking do Investimento Social Corporativo, publicada anualmente pela Comunitas, 38% das Empresas contempladas indicaram algum grau de prioridade para apoios às FICs no biênio 2022/2023, enquanto 86% das Fundações e Institutos Corporativos atribuíram prioridade média ou alta. Dentro do setor industrial, 75% dos respondentes afirmam ter introduzido ou fortalecido as FICs em sua estratégia de investimento social (contra 20% no setor de serviços), confirmando a tendência da indústria extrativista e de transformação de buscar soluções socioambientais locais, visando mitigar suas externalidades negativas e potencializar suas externalidades positivas, em consonância com as boas práticas ESG (sociais, ambientais e de governança).

O potencial das FICs como canalizadoras de investimentos sociais locais vem, sobretudo, do estabelecimento de uma governança robusta, diversa e perene, assim como uma abordagem sistêmica baseada no diagnóstico das potencialidades e necessidades locais, construída através da escuta das diferentes vozes da sociedade civil local e da constante interlocução com as organizações que atuam em prol do território. Essas características dão match com o que as empresas esperam para fortalecer a atuação com organizações sem fins lucrativos. Segundo a BISC, 90% das empresas apontam a “maior evidência do sucesso (resultados, impacto) das parcerias” como um fator determinante para o fortalecimento da relação, enquanto 80% indicam a “necessidade da empresa de atuar em rede”. E essas, são justamente algumas das principais características das FICs.

Cabe notar que as FICs são, antes de tudo, importantes intermediárias entre doadores e OSCs, buscando atender aos interesses filantrópicos dos doadores, mas sempre de olho nas demandas do território. Um exemplo disto são os DAFs – Donor Advised Funds, ainda pouco populares no Brasil, que funcionam como “contas correntes de filantropia” de indivíduos e empresas, administradas pelas FICs, que ficam responsáveis por investir esses recursos no mercado de capitais e repassá-los às organizações sociais de acordo com as preferências dos doadores. Essa possibilidade de acumular recursos para direcioná-los futuramente é análoga às cisternas, que armazenam água visando a utilização em momentos estratégicos ou de maior necessidade.

Ao consolidarem e gerirem doações de terceiros, as FICs ficam encarregadas de toda a diligência, acompanhamento e prestação de contas sobre o uso desses recursos, permitindo, por exemplo, que grandes empresas financiem projetos e organizações menores e até mesmo movimentos e coletivos informais, pois a FIC estará ali atuando como um “pára-raio” de compliance, mitigando riscos para os doadores ao serem a donatária direta dessas empresas. Feita a diligência na recepção dos recursos, caberá à FIC mentorar os doadores quanto ao uso estratégico desses recursos, tendo como base o seu amplo conhecimento do território, de suas demandas e potencialidades, de suas organizações e líderes.

Por fim mas não menos importante, essa visão privilegiada do território e construída em bases democráticas e de confiança mútua permite às FICs servirem como porta-vozes para que o setor social local lute por direitos e visibilidade, empreenda campanhas de mobilização social ou até faça incidência por mudanças em políticas públicas, sem estarem diretamente expostas perante autoridades. A FIC atua então como um ‘guarda-chuva’ para que as lideranças sociais não se molhem no jogo político e de poder desnecessariamente.

Esse conjunto de características faz das Fundações e Institutos Comunitários mecanismos potentes para uma filantropia mais ativa, efetiva e duradoura em um território, seja ele um bairro, uma cidade, um estado ou mesmo um território que compartilhe afinidades e identidades socioambientais.

Instituto Cacimba: a materialização do “nós por nós”

Publicado em 17 de março de 2023 por glima

Ser membro de uma comunidade é uma característica valiosa para se ter um olhar estratégico para a tomada de decisões do território. Esta tem sido a base da governança do Instituto Cacimba, que atua com foco inicial do bairro de União de Vila Nova, na região de São Miguel Paulista, zona leste da cidade de São Paulo, por meio de apoio, promoção e financiamento de projetos e de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) locais. É a materialização do “nós por nós”, lema de um povo que, historicamente excluído, sempre teve que contar consigo mesmo.

Feira da UniRoça, um dos projetos apoiados pelo Instituto Cacimba

Terceiro maior bairro periférico de São Paulo, com cerca de 45 mil habitantes, a União de Vila Nova já carregou também o título de segundo mais violento da capital, registrando altos índices de homicídios e pessoas vivendo em situação de extrema miséria. Um novo desenvolvimento começou em 2002, por meio da comunhão entre poder público, com obras de infraestrutura, e organizações da sociedade civil, com projetos para promover prosperidade social e econômica na região.

A partir das conversas entre lideranças locais e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), o Projeto de Urbanização Pantanal investiu na comunidade, não só com a construção de moradias, redes de água e esgoto, energia elétrica, pavimentação e iluminação pública, mas também de escolas, parques e até um Viveiro-Escola, administrado por um coletivo de mulheres locais.

COMO FOI CRIADO O INSTITUTO CACIMBA

O cearense Hermes de Sousa chegou em União de Vila Nova no ano 2000 e percebeu o potencial dos moradores que viviam da coleta de material reciclável no lixão a céu aberto que existia na comunidade. Promotor da arte como ferramenta de inclusão social, decidiu atuar na região, dando aulas gratuitas de escultura em madeira retirada dos dejetos. Em 2005, ele fundava oficialmente o Instituto Nova União da Arte (NUA), vindo a se tornar uma importante liderança comunitária do território.

Hermes, fundador do Instituto Cacimba

Na busca por novas maneiras de trabalhar na região e atender suas demandas prioritárias, como inclusão produtiva, educação e cultura -, Hermes fundou em 2022 o Instituto Cacimba, que se apresenta como um Instituto Comunitário. Uma organização que visa o desenvolvimento comunitário do território de São Miguel Paulista – iniciando suas atividades com foco na União de Vila Nova – a partir da captação, gestão e distribuição de recursos para iniciativas sociais, atuando em rede com o poder público e a sociedade civil, identificando demandas prioritárias e envolvendo a comunidade no processo decisório de investimento de recursos.

Um dos principais desafios de uma Fundação ou Instituto Comunitário é dar representatividade e voz ao território, de forma democrática, acessível, transparente e que abranja a pluralidade de vozes locais em sua governança. É um desafio grande articular tantos atores e conhecimentos em uma organização recém-criada, unindo a democratização do espaço com decisões estratégicas.

A representatividade da comunidade na governança do Instituto e um dos 9 princípios que guiam o papel e operação deste modelo de organizações. Sua diretriz é:

Possuir instâncias de governança formadas por agentes e cidadãos preocupados com as questões locais que, a partir da sensibilidade e profundo conhecimento do território, serão responsáveis por manter a organização, identificar temas prioritários, orientar a alocação eficaz de recursos, bem como defender os interesses da comunidade.

O Instituto Cacimba abordou este tema de forma inovadora, empreendendo esforços para incentivar a participação da comunidade, respeitando seus saberes e história. Saindo dos padrões tradicionais de governança de uma organização social, o Instituto trouxe inovação, formando conselhos e instâncias estratégicas que vão além dos usuais. O primeiro a ser formado foi o Conselho Comunitário, composto por cinco lideranças atuantes da região, dando voz às organizações locais. Valorizando a ancestralidade local, também foi criado o Conselho das Avós, composto por três mulheres com mais de 60 anos, protagonistas na história do território e que atuam em projetos sociais da região. E por fim, há o Conselho da Juventude, integrado por três jovens transformadores locais, que trazem a visão das novas gerações, contribuindo com novos diálogos e abordagens

“Entendemos que a gestão compartilhada é o que vai promover a escuta ativa e a participação de fato da comunidade. Porque não queremos que o Instituto Cacimba atue pelo seu próprio entendimento. Queremos fortalecer as organizações e os coletivos locais para que possamos, juntos, levantar dados que nos orientem sobre as problemáticas e potencialidades do território e promover novos projetos”, ressalta Hermes de Sousa.

Ainda são poucas as Fundações e Institutos Comunitários presentes no Brasil, mas nos últimos dois anos, houve um aumento significativo, em parte promovido pelo Programa Transformando Territórios – iniciativa do IDIS e da Charles Stewart Mott Foundation – do qual o Instituto Cacimba faz parte desde o início da sua formação.

ORGANIZAÇÕES E PROJETOS APOIADOS PELO INSTITUTO CACIMBA

Em seu primeiro ano de operação, o Instituto Cacimba captou R$ 240 mil, dos quais destinou R$ 130 mil para projetos sociais. Entre os projetos apoiados estão alguns promovidos pelo NUA, como a Agência de Comunicação NUA, que faz a formação de jovens aprendizes para a produção de conteúdo multiplataforma – criação de sites, filmagens e edição de vídeos, por exemplo – , em parceria com a Universidade Cruzeiro do Sul (UnicSul), que confere uma certificação aos participantes.

Agência de Comunicação – NUA

A UniDiversidade das Kebradas, que integra a Aliança das Ecodiversidades, é mais uma iniciativa que recebeu o suporte do Cacimba. Enxergando além dos muros da formalidade acadêmica, a universidade livre oferece oportunidade para trocas de experiências e aprendizados práticos entre líderes comunitários a partir de projetos reais que respondem a dilemas sociais e ambientais.

Outro projeto apoiado é a UniRoça – UniDiversidade da Roça, um centro de formação em meio rural, com alojamento, que tem como público-alvo homens em situação de rua. O programa, promovido pela Associação Morada dos Vencedores, alinha reinserção social, projeto de vida e aquisição de habilidades produtivas em áreas como apicultura, piscicultura e agricultura orgânica.

UniRoça, um dos projetos apoiados pelo Instituto Cacimba

Entre os projetos em desenvolvimento está a Pousada Social, que vai fomentar o turismo solidário de base comunitária e empregar mulheres e jovens locais. A pousada está sendo implantada em um prédio na região que passa por obras e tem previsão de abrir para o público em junho de 2023.

Construção da Pousada Social

Em fase de captação de recursos, estão a criação de um cartão comunitário pré-pago para 400 famílias em alta vulnerabilidade e o desenvolvimento de uma plataforma de comércio de produtos e serviços locais, que poderão ser adquiridos com o próprio cartão, com descontos.

Outra proposta é a abertura de editais de seleção de iniciativas locais de nano e micro empreendedorismo feminino para investimento com capital semente.

A origem destes projetos que promovem o aquecimento da economia local está na pandemia de Covid-19, quando foi criado o Fundo Cacimba, em março de 2020. Os recursos captados foram usados para apoiar famílias com a compra de alimentos, além de medicamentos, material de higiene e outras necessidades. Se na crise humanitária, o ativismo cívico salvou vidas em União de Vila Nova, agora, com o Instituto Cacimba, a força comunitária do território poderá ser maior que nunca.

Informações do Território

Território de atuação: União de Vila Nova, favela localizada no distrito de São Miguel Paulista.
Nome do instituto ou fundação comunitária: Instituto Cacimba
Nome e cargo da principal liderança: Antônio Hermes de Sousa, diretor-presidente
População estimada: União de Vila Nova é a terceira maior favela de São Paulo, com cerca de 45 mil pessoas. Cerca de 500 mil pessoas moram no distrito de São Miguel Paulista.
Número de OSCs do território: 27 organizações em São Miguel Paulista
Desafios regionais: A pobreza e a desigualdade, características estruturais que acompanham o desenvolvimento brasileiro, na União de Vila Nova estiveram associadas, nos últimos anos, com um processo de crescente desemprego e precarização das relações de trabalho. Com isso, parcela significativa da população apresenta insuficiência ou insegurança de renda.
Causas prioritárias do território mapeadas pela organização: inclusão produtiva, educação, cultura e meio ambiente.

O Instituto Cacimba integra o programa Transformando Territórios, uma iniciativa do IDIS – Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social – com a Charles Stewart Mott Foundation para fomentar a criação e o fortalecimento de Institutos e Fundações Comunitárias no Brasil.

Quer saber mais sobre o Instituto Cacimba? Acesse o site.

Para conhecer mais sobre os Princípios e características das Fundações e Institutos Comunitários, acesse a Carta de Princípios através deste link.

Saiba mais sobre o programa Transformando Territórios e como apoiá-lo.

Saiba como doar para Institutos e Fundações Comunitárias

Publicado em 24 de novembro de 2022 por lxavier

Institutos e Fundações comunitárias são associações que atuam em um território geográfico delimitado, seja este um bairro, cidade ou região, com visão de longo prazo e buscando o impacto sistêmico para o desenvolvimento dessa região.

O objetivo é promover a interlocução entre as organizações e iniciativas sociais com os doadores, sociedade civil e poder público.

No Brasil, o IDIS, em parceria com a Charles Stewart Mott Foundation, realiza o programa Transformando Territórios que apoia o fortalecimento e a criação de Institutos e Fundações Comunitárias no Brasil.

Sabia que você pode ajudar algumas das organizações participantes com doações?

Saiba mais sobre o Transformando Territórios.

Conheça algumas das organizações participantes do Transformando Territórios e doe!

BAHIA

Tabôa – Atua na região de Serra Grande, município de Uruçuca, Sul da Bahia, fortalecendo a comunidade pelo acesso a conhecimentos, recursos financeiros e estímulo à cooperação, para que pessoas, negócios e organizações sejam sustentáveis. A atividade é realizada a partir do fomento de iniciativas de base comunitária e empreendimentos socioeconômicos.

MARANHÃO

Instituto Baixada – Atua na criação de condições materiais para realização de transformações em comunidades vulneráveis da Baixada Maranhense, via captação de recursos, fortalecimento de organizações comunitárias e doações.

ESPÍRITO SANTO

FUNDAES (Federação do Terceiro Setor do Estado do Espírito Santo) – Congrega as entidades do Terceiro Setor Capixaba, e representa as suas filiadas, buscando uma profissionalização do setor no estado

RIO DE JANEIRO

Rede de Organizações do Bem – A Rede de Organizações do Bem iniciou suas atividades em 2012, atuando no financiamento de projetos, investindo na formação e apoio das organizações na região metropolitana do Rio de Janeiro e realizando um levantamento das OSCs do território. Desde então, a Rede tem se especializado na realização de editais para micro apoios financeiros e formações.

SÃO PAULO

Fundação ABH – Tem o papel de potencializar a atuação de iniciativas sociais, como coletivos, movimentos, organizações e lideranças comunitárias na periferia sul da cidade de São Paulo por meio de investimentos financeiros, geração de conhecimento e formação de redes.

FEAV: Fórum das Entidades Assistenciais de Valinhos – Formado por um grupo de entidades assistenciais da cidade de Valinhos no interior de São Paulo, visa o engajamento, consenso e a troca de experiência com a sociedade. A partir do conhecimento gerado nesta troca, a FEAV busca fortalecer a representatividade dos desejos populares junto ao poder público.

Fundação FEAC – Tem como missão a promoção humana, a assistência e o bem-estar social, com prioridade à criança e ao adolescente, em Campinas. Para alcançar esses objetivos, concentra sua ação socioeducativa em três dimensões: empoderamento de populações vulneráveis, potencialização de territórios e impulsionamento de empresas, causas e pessoas.

SANTA CATARINA

ICOM: Instituto Comunitário Grande Florianópolis – Apoia empresas e indivíduos para que possam fazer investimentos sociais e doações com alto impacto social. Ao mesmo tempo, auxilia organizações da sociedade civil a terem uma gestão mais eficiente e a servirem como canais de participação dos cidadãos para melhorarem a qualidade de vida na Grande Florianópolis e em Santa Catarina.