Conquista fortalece o financiamento de longo prazo para causas públicas e impulsiona a cultura de doação no Brasil
No dia 17/06, o Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta, o veto presidencial ao inciso X do artigo 26 do Projeto de Lei Complementar 68/2024, garantindo que os Fundos Patrimoniais Filantrópicos tenham o tratamento tributário adequado no novo sistema da Reforma Tributária, assegurando que que esses fundos não são contribuintes de do IBS e da CBS — tributos que substituirão o ICMS, ISS, PIS e COFINS.
A conquista é fruto de uma ampla mobilização da sociedade civil, com protagonismo da Coalizão pelos Fundos Filantrópicos e da Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil, que articulou com parlamentares, produziu estudos técnicos, participou de audiências públicas e mobilizou a sociedade em defesa da pauta.
Diferente de fundos financeiros privados, os fundos patrimoniais filantrópicos têm por finalidade custear causas públicas como saúde, educação, cultura, meio ambiente e ciência. Sua estrutura permite a geração de recursos de longo prazo e estabilidade financeira para Organizações da Sociedade Civil (OSCs), universidades, museus e centros de pesquisa.
“A derrubada do veto ao inciso X do art. 26 da Lei do IBS e CBS (Lei Complementar nº 214/2025) foi uma conquista da sociedade civil que, democraticamente, demonstrou aos parlamentares o quanto o veto era equivocado e prejudicial ao desenvolvimento de fundos patrimoniais filantrópicos. Com o veto, os fundos patrimoniais não serão tributados pelo IBS e CBS”, diz Priscila Pasqualin, advogada e sócia do PLKC Advogados e integrante da Aliança Pelo Fortalecimento da Sociedade Civil.
Por que isso importa?
- Garante segurança jurídica para os fundos filantrópicos.
- Evita a bitributação ou a taxação indevida sobre doações destinadas ao bem público.
- Estimula a cultura de doação estruturada no Brasil.
- Fortalece o papel das OSCs e de instituições públicas na promoção de direitos e políticas sociais.
A experiência internacional comprova a importância de um ambiente tributário favorável à filantropia. Em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido, incentivos fiscais e isenções permitiram a consolidação de fundos robustos, que hoje representam mais de 2% do PIB em ativos filantrópicos.
No Brasil, essa vitória legislativa marca um avanço importante no fortalecimento do ecossistema de doação e da democracia.
“Temos mais de 120 fundos patrimoniais filantrópicos no Brasil, que destinam anualmente mais de R$ 3 bilhões para causas de interesse público. Estas causas estavam sob risco de serem penalizadas por um erro de conceituação, levando a uma tributação descabida sobre esses fundos. A derrubada desses vetos é uma vitória muito importante para o terceiro setor e para o país”, diz Andrea Hanai, consultora do IDIS e integrante da Aliança Pelo Fortalecimento da Sociedade Civil.
